Kümpel

Finalizado Anteprojeto de Código Penal que prevê, entre outros pontos, ortotanásia como excludente de ilicitude e aborto em falta de condições para maternidade.

A comissão de juristas criada pelo Senado para elaborar o novo Código Penal aprovou nesta sexta-feira um anteprojeto que prevê, entre outros pontos, a ampliação dos casos em que o aborto é legal. Pela proposta, não é crime a interrupção da gravidez até a 12ª semana quando, a partir de um pedido da gestante, o "médico ou psicólogo constatar que a mulher não apresenta condições de arcar com a maternidade".

A 4ª Turma do STJ rejeitou ação civil pública na qual se demonstrava tutela de dois consumidores, não reconhecendo existência de direitos individuais homogêneos por ausência de número razoável.

Instituto de proteção ao consumidor não pode ajuizar ação civil pública para proteger apenas dois consumidores. Nessa situação, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não estava caracterizada a defesa de direitos individuais homogêneos, o que afasta a legitimidade do instituto para propor a ação.